Data de Plenário | 13/09/2023 a 14/09/2023 |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,727 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Subst. integral das prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,498 MB |
| BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,097 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; subst. int. da subst. inte. prop. alte.; - P. Alteracao.pdf- 2,394 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-24 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |