Texto Iniciativa - 9,195 MB Nota de Admissibilidade - 0,185 MB Nota Técnica - 0,143 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 1428 Nº Processo 102 Nº Proposta 0059 Título Proposta de Decreto Leg. Assunto Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA Tema Pescas Data de entrada 24/05/2023 Anúncio em Plenário 13/06/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/05/2023
Limite Parecer	26/06/2023
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 2,286 MB

Comissão	Economia
Data de envio	25/05/2023
Limite Parecer	26/06/2023
Novo prazo	07/07/2023
Data de entrada do Parecer	06/07/2023
Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
	APASA; 13/06/2023; 03/07/2023; 00/00/00
	APEDA; 13/06/2023; 03/07/2023; 04/07/2023 - Parecer.pdf- 0,443 MB
	Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira (Documentos entregues); 00/00/00; 00/00/00; 26/06/2023 - Parecer.pdf- 1,611 MB
	Porto de Abrigo, Organização de Produtores da Pesca Crl. ; 27/06/2023; 06/07/2023; 00/00/00
Audições presenciais	Data; Observações
	06/06/2023; Deliberação de diligências; Video;
	21/06/2023; Audição de um representante do Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira; Video;
	21/06/2023; Audição do Presidente da Federação das Pescas dos Açores; Video;
	27/06/2023; Audição do Secretário Regional do Mar e das Pescas; Video;
	27/06/2023; Audição do Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores; Video;
	27/06/2023; Sobre a audição da Porto de Abrigo, Organização de Produtores da Pesca Crl. - Deliberação de novas diligências; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 4,417 MB - Video

Data de Plenário	13/09/2023 - Diário.pdf- 1,235 MB 14/09/2023 - Diário.pdf- 1,261 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,727 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Subst. integral das prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,498 MB
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,097 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; subst. int. da subst. inte. prop. alte.; - P. Alteracao.pdf- 2,394 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,542 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-24 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	27/09/2023
Prazo para a Redação Final	02/10/2023
Nº Decreto/Resolução	34/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,182 MB

Data envio	16/10/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	23/10/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,272 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A
Sumário	Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 24/10/2023; 206; I; Não
	Jornal Oficial; 25/10/2023; 137; I; Não