Texto Iniciativa - 9,195 MB Nota de Admissibilidade - 0,185 MB Nota Técnica - 0,143 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 1428 Nº Processo 102 Nº proposta 0059 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA Tema Pescas Data de entrada 24/05/2023 Anúncio em Plenário 13/06/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/05/2023
Limite Parecer	26/06/2023
Comissão	Economia

---

Comissão

- Parecer.pdf - 2,286 MB

Comissão	Economia
Data de envio	25/05/2023
Limite Parecer	26/06/2023
Novo prazo	07/07/2023
Data de entrada do Parecer	06/07/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	APASA; 13/06/2023; 03/07/2023; 00/00/00
	APEDA; 13/06/2023; 03/07/2023; 04/07/2023 - Parecer.pdf- 0,443 MB
	Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira (Documentos entregues); 00/00/00; 00/00/00; 26/06/2023 - Parecer.pdf- 1,611 MB
	Porto de Abrigo, Organização de Produtores da Pesca Crl. ; 27/06/2023; 06/07/2023; 00/00/00
Audições presenciais	Data; Observações
	06/06/2023; Deliberação de diligências; Video;
	21/06/2023; Audição de um representante do Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira; Video;
	21/06/2023; Audição do Presidente da Federação das Pescas dos Açores; Video;
	27/06/2023; Audição do Secretário Regional do Mar e das Pescas; Video;
	27/06/2023; Audição do Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores; Video;
	27/06/2023; Sobre a audição da Porto de Abrigo, Organização de Produtores da Pesca Crl. - Deliberação de novas diligências; Video;

---

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 4,417 MB - Video

Data de Plenário	13/09/2023 - Diário.pdf- 1,235 MB 14/09/2023 - Diário.pdf- 1,261 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,727 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; Subst. integral das prop. alteração; - P. Alteracao.pdf- 2,498 MB
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,097 MB
	PSD/CDS-PP/PPM; subst. int. da subst. inte. prop. alte.; - P. Alteracao.pdf- 2,394 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,542 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-24 | PSD: a favor-20 | CDS-PP: a favor-3 | BE: abstenções-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	27/09/2023
Prazo para a Redação Final	02/10/2023
Nº Decreto/Resolução	34/2023
Enviado para	Representante da República

---

Representante da República

- Documento.pdf - 0,182 MB

Data envio	16/10/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	23/10/2023

---

Publicação

- Documento Publicado.pdf - 1,272 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A
Sumário	Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores — FUNDOPESCA
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 24/10/2023; 206; I; Não
	Jornal Oficial; 25/10/2023; 137; I; Não