Texto Iniciativa - 1,117 MB
Nota de Admissibilidade - 0,244 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
1577
Nº Processo
111
Nº proposta
0004
Titulo
Projeto de Deliberação
Assunto
Agendamento da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA)
Tema
Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa
Data de entrada
07/06/2023
Anúncio em Plenário
13/06/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD, CDS-PP e PPM •

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
09/06/2023

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,098 MB - Video
Data de Plenário
13/06/2023 - Diário.pdf- 1,319 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
14/06/2023
Prazo para a Redação Final
15/06/2023
Nº Decreto/Resolução
1/2023

Assembleia da República
Data de envio
15/06/2023