Texto Iniciativa - 1,668 MB Nota de Admissibilidade - 0,211 MB Nota Técnica - 0,148 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 1666 Nº Processo 105 Nº proposta 0092 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, Programa Casa Renovada, Casa Habitada Tema Habitação Data de entrada 15/06/2023 Anúncio em Plenário 11/07/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Deputado Independente Carlos Augusto Furtado

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	16/06/2023
Limite Parecer	17/07/2023
Comissão	Política Geral

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Comissão

Comissão	Política Geral
Data de envio	19/06/2023
Limite Parecer	17/07/2023
Novo prazo	18/12/2023
Observações	Em resultado da dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º do EPARAA, a presente iniciativa caducou.
Audições presenciais	Data; Observações
	25/07/2023; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	28/11/2023; Audição do Vice-Presidente do Governo; Video;