Texto Iniciativa - 11,614 MB
Nota de Admissibilidade - 0,191 MB
Nota Técnica - 0,135 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 1763
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0061
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece o Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores
Tema
 Administração pública regional e local
Data de entrada
 23/06/2023
Anúncio em Plenário
 11/07/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/06/2023
Limite Parecer
24/07/2023
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,329 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
26/07/2023
Limite Parecer
24/07/2023
Novo prazo
25/10/2023
Data de entrada do Parecer
13/10/2023
Observações
Em resultado da dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º do EPARAA, a presente iniciativa caducou.
Audições presenciais
Data; Observações
25/07/2023; Deliberação de diligências; Video;
04/09/2023; Audição do Dr. Pedro Faria e Castro, Subsecretário Regional da Presidência; Video;
04/09/2023; Audição de Manuel António Soares, Coordenador Regional da ANAFRE; Video;