Texto Iniciativa - 11,614 MB Nota de Admissibilidade - 0,191 MB Nota Técnica - 0,135 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 1763 Nº Processo 102 Nº proposta 0061 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estabelece o Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores Tema Administração pública regional e local Data de entrada 23/06/2023 Anúncio em Plenário 11/07/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	24/06/2023
Limite Parecer	24/07/2023
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,329 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	26/07/2023
Limite Parecer	24/07/2023
Novo prazo	25/10/2023
Data de entrada do Parecer	13/10/2023
Observações	Em resultado da dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º do EPARAA, a presente iniciativa caducou.
Audições presenciais	Data; Observações
	25/07/2023; Deliberação de diligências; Video;
	04/09/2023; Audição do Dr. Pedro Faria e Castro, Subsecretário Regional da Presidência; Video;
	04/09/2023; Audição de Manuel António Soares, Coordenador Regional da ANAFRE; Video;