Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Legislatura	XIII
Nº entrada Serviço	2305
Nº Processo	105
Nº proposta	0019
Titulo	Projeto de Decreto Leg.
Assunto	Regime Jurídico da Taxa Turística Regional
Tema	Sistema fiscal/Turismo
Data de entrada	08/10/2024
Anúncio em Plenário	15/10/2024
Com pedido de
Autor do texto inicial	• PAN

Presidência da Assembleia

Comissão