Legislatura
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XIII |
Nº entrada Serviço
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2379 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0021 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro |
Tema
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Ambiente |
Data de entrada
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15/10/2024 |
Anúncio em Plenário
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18/10/2024 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por maioria - Video |
Autor do texto inicial
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• CH • |
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