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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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3022 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0005 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P. |
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Tema
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Segurança Social |
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Data de entrada
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09/12/2024 |
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Anúncio em Plenário
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13/12/2024 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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