Texto Iniciativa - 7,749 MB
Nota de Admissibilidade - 0,114 MB
Nota Técnica - 0,049 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 3022
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0005
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social. Mais procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.
Tema
 Segurança Social
Data de entrada
 09/12/2024
Anúncio em Plenário
 13/12/2024
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
13/12/2024
Limite Parecer
13/01/2025
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
13/12/2024
Limite Parecer
13/01/2025
Novo prazo
13/02/2025
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Instituto da Segurança Social, I.P.; 20/12/2024; 18/01/2025; 00/00/00
Audições presenciais
 Entidade; Data
Deliberação de diligências; 19/12/2024; Video;
Prorrogação de prazo; 07/01/2025; Video;
Plenário
 - Video
Data de Plenário
16/01/2025
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
GOVERNO; Reqerimento de urgência; Aprovado por maioria - Requerimento.pdf- 0,118 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
O pedido de urgência foi aprovado
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/01/2025
Limite Parecer
06/02/2025
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,393 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
20/01/2025
Limite Parecer
06/02/2025
Data de entrada do Parecer
04/02/2025
Audições presenciais
 Entidade; Data
Audição do Governo Regional; 29/01/2025; Video;