Texto Iniciativa - 5,477 MB
Nota de Admissibilidade - 0,113 MB
Nota Técnica - 0,223 MB

Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
2025
Nº Processo
105
Nº Proposta
0031
Título
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
Tema
Ordenamento do espaço marítimo
Data de entrada
11/03/2025
Anúncio em Plenário
13/03/2025
Com pedido de
Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video
Autor do texto inicial
• PS

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/03/2025

Plenário
Data de Plenário
13/03/2025
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Requerimento de urgência; - Requerimento.pdf- 0,216 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Baixa à Comissão para emissão de parecer

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/2025
Limite Parecer
28/04/2025
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comissão
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
14/03/2025
Limite Parecer
28/04/2025
Novo prazo
29/05/2025
Pedidos de Parecer
Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
AOMA (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 26/03/2025 - Parecer.pdf- 0,364 MB
Rúben Garcia (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 10/04/2025 - Parecer.pdf- 0,025 MB
Bruno Sérgio (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 10/04/2025 - Parecer.pdf- 0,624 MB
João Paulo Marques Rosa (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 11/04/2025 - Parecer.pdf- 0,064 MB
Suzi Oliveira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 11/04/2025 - Parecer.pdf- 0,033 MB
Galeão Tropical (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 11/04/2025 - Parecer.pdf- 1,147 MB
José Neto Azevedo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,709 MB
Gabriela Mota Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,053 MB
Oliver Handler (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,055 MB
José Manuel Flores Marques (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,02 MB
Maria da Anunciação Mateus Ventura (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,646 MB
Fausto Brito e Abreu (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 3,874 MB
Armando Rocha (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 1,247 MB
Fernando Reis (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,784 MB
Carlos Gavina (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,963 MB
Gustavo Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 1,004 MB
Ana Teresa Cardoso (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,652 MB
Onésimo Teotónio de Almeida (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,644 MB
Teresa Rego e Paulo Câmara (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,609 MB
Carla Nobre (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,668 MB
Edgar Lima (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,032 MB
Avelino Ormonde (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,042 MB
OPAA - OCEAN PATROL ASSOCIATION (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,891 MB
Daniela Casimiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,738 MB
Vera Rafael (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,019 MB
Lucia Bonanni (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,023 MB
Reto Liesching (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,017 MB
Pedro Almeida Maia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,016 MB
Samanta Dias (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,018 MB
Carolina Mendonça (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,063 MB
Carlos Paulos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,424 MB
Francisco Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,028 MB
Paulo Franco (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 1,114 MB
Dino Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,024 MB
Mariana Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,03 MB
Leonor Rodrigues (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,019 MB
Rogério da Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,605 MB
Tropipeixe Pescas (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Inês Campos Ruas (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,084 MB
David Sousa Mendes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Carlos Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,086 MB
António Torres (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
Ana Pereira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,074 MB
António Bernardo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Ana Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Dinis Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Cristina Gaudêncio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,671 MB
Oceano Vibrante (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Carlos Picanço (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2024 - Parecer.pdf- 0,849 MB
Brigada do Mar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,858 MB
VidAçor IPSS (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,704 MB
Eugénia Barroca (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,82 MB
Rui Tavares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2024 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Afonso Raposo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,607 MB
Consharkvation Azores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,16 MB
Margarida Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,085 MB
Ana Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,047 MB
Hugo Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,225 MB
Comissão de Empresas de Mergulho de SM (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,148 MB
Manuel Medeiros (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,085 MB
Jorge Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,083 MB
António Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,08 MB
João Bruges (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,078 MB
Carlota García Martínez (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Sofia Caetano (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,074 MB
Acácio Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Luís Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,14 MB
Álvaro Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Tiago Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,081 MB
Marco João Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Marco Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Marco Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Carlos Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Carlos Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
Florian Tobias Fischer Unipessoal, Lda (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,19 MB
Daniel Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Afonso Raposo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 18/04/2025 - Parecer.pdf- 0,223 MB
Francisco Rebelo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Celia Martín (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,127 MB
Associação Pescadores Ilha S.Maria (no âmbito da Audição Púb; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Corrente d'Atlas (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,177 MB
Marco Andrade (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Manuel Sebastião (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Manuel Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Mónica Albuquerque (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,148 MB
Paulo Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Lucélia Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
André Caravela Machado (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,169 MB
José Terceira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
José Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
José Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Ana Dinis (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,169 MB
Rogério Rego (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,226 MB
José Ferreira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Frederico Cardigos (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 4,81 MB
Maria Feio (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Emanuel Andrade (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Francisco Rebelo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Eugénia Barroca (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,149 MB
Hélder Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Felix Castillo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
Emanuel Cabral (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Eduardo Andrade (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Eduardo Estrela (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Eduardo Cabral (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Iris Ambiente (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,37 MB
Rogério Rego (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,61 MB
Hugo Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,607 MB
Andrea Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,72 MB
Ismael Pacheco (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,606 MB
Weber Pacheco (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,609 MB
Weber Furtado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,605 MB
Paulo Henrique Canário Gago da Câmara (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
paulosuper123 (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Rocio Hortiguela (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,099 MB
Laura González García (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,116 MB
Helena Calado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,196 MB
David Nicolau (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,099 MB
Lucas Mayungi (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,14 MB
Bernardo Honjo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,146 MB
Leonardo Rebelo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Gui Costa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,12 MB
Bernardo Pereira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,122 MB
Fábio Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Carlos Pereira da Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,246 MB
Paulo Ramalho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
AOMA - Assoc. Operadores Marítimos Açores (no âmbito da Audição Públ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,246 MB
Valentino Benjamim (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Magda Benjamim (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,089 MB
Oceanos e Pescas da WWF Portugal (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,149 MB
Valerio Botelho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,076 MB
Timóteo Raposo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Jenny Latzka (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,086 MB
Leonel Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Carlos Fulgêncio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Silas Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Ana Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,112 MB
SPEA Açores - Soc. Portuguesa Estudos Aves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,193 MB
Marco Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Marco Paulo Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
APPAA - Assoc. Promoção Protecção Amb. Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,176 MB
Mario Jorge Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Rodrigo Ramos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Rui Laranja (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,126 MB
Paulo Gaspar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,162 MB
Mia Romão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Joana Tavares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,076 MB
Equipa dos Minimalistas do Lixo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
SIMAMEVIP (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,219 MB
Rita Santiago (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,126 MB
Zero - Assoc. Sistema Terrestre Sustentável (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,186 MB
Associação Pesca Rabo Peixe (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,141 MB
APLM - Assoc. Portuguesa Lixo Marinho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,292 MB
Isabel Morais Barros (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Maria Leonor Calisto (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Daniel Crespo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Pedro Homero (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,129 MB
Gabriela Bonito (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,138 MB
Quercus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,178 MB
Paulo Ricardo Braga Moniz Quental (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Assoc. Armadores Pesca Artesanal Pico (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Emilia Dyer (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,146 MB
Esmee Buitenhuis (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Maria Melo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,122 MB
Ana Margarida Faustino (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,137 MB
Mário Vilar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Sofia Morais (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Isabel Lourenço (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Assoc. Ecológica Amigos Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,249 MB
Valeria Martins Sipoli (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Angelina Luís (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,155 MB
Laia Valor (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,127 MB
Georgina Cabayol (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
José Maria Balhanas (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,116 MB
Benedita Jerónimo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Vera Stucky Rocha (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,142 MB
Assoc. Amigos Mindelo Defesa Ambiente (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
ATSF - Assoc. Turismo Sustentável Faial (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,356 MB
Assoc. Juv. Amb. Património e Luís Pinto (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,084 MB
Empresas Mergulho Marítimo Turísticas Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,218 MB
Octopus Atividades Náuticas Lda (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,232 MB
Marta Ribeiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,358 MB
Carla Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,071 MB
Margherita Zorgno (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Inês Albuquerque (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Oikos - Cooperação e Desenvolvimento (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,168 MB
Ocean Devotion Madeira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,192 MB
Madalena Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Miguel Machete (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,212 MB
Nuno Pestana (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,127 MB
Associação Azulinvade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,18 MB
Simão Pfc Neves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,135 MB
Emanuel Barcelos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Mariana Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Vânia Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,124 MB
Sebastien Meeus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Dinis Gerken Jacob (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Movimento ALP (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,124 MB
Amigos dos Açores - Assoc. Ecológica (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,24 MB
Mário Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Helena Almeida (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,176 MB
Sylvie Dias (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Beatriz Barroso (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,119 MB
Glocal - Faro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,121 MB
Fundação Oceano Azul (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,351 MB
Lucinda Ferraria (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,129 MB
Valeria Idárraga Garcés (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Ana Cecília Ferreira do Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,142 MB
Emma Agnelli (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,136 MB
Andrea Iglesias Basanta (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,079 MB
Pedro Miguel Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Ricardo Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Rodrigo Mourato (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Oceanos sem Plásticos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,202 MB
Vasco Faria (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Ruben Rebelo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Filipe Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,131 MB
Hugo Costa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Mário Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Francisco Giralt (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,131 MB
Ghost Diving Foundation (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,134 MB
Margherita Zorgno (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,099 MB
Rodrigo Ramos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,182 MB
Tomás Feio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Azores Sub, Lda (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 2,261 MB
Helena Soares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
João Casaca (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Francisca Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,121 MB
Estela Carina Alves Soares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,062 MB
Luísa Rosa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Ana Patrícia Carneiro Caetano Carvalho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Hugo Jesus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,08 MB
Vera G. (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Les Gallagher (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,853 MB
Joana Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,075 MB
Martina Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,08 MB
AESA - Assoc. Empr. Sustentabilidade Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,28 MB
Katrin Mrotzeck (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Silvia Catarina Luís dos Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
Ana Paula Reis (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
José Manuel Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,118 MB
Vasco Quadros (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,067 MB
ANA - Assoc. Naturalistas Atlântico (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Zero - Assoc. Sistema Terrestre Sustentável (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
Mar Ferrer Renau (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,122 MB
Catarina Leitão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
Laia López Gil (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,095 MB
SOA Aveiro Sub - Sustainable Ocean Alliance (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,197 MB
Francisca Roldão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Maria Helena Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,619 MB
Nuno Amaral Jorge (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,645 MB
Cristina Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,617 MB
Rita Borges (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Elsa Ventura Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Vasco Manuel Verdasca da Silva Garcia (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,075 MB
APEDA - Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores (no âmbito da ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,264 MB
Luís Oliveira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,4 MB
Alda Maria Figueiredo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,606 MB
Jorge Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,137 MB
Núria Baylina (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,603 MB
Sustainable Ocean Alliance (SOA) (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,112 MB
André Bastos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Inês Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
João Mendes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Leandro Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,619 MB
Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve (n; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,433 MB
Marta Calaça (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
Ana Pêgo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,129 MB
Filipa Antunes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,688 MB
Federação das Pescas dos Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,34 MB
Rui Teixeira Cunha (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,077 MB
Presidente da Assembleia Geral da BioreefAP (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,626 MB
Joana Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,178 MB
José Maria de Freitas Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
Itziar Salútregui Gómez (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,617 MB
Rui Coutinho Moreira da Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,081 MB
Pescas de Rita Amaral & Filhos, Lda (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,168 MB
Sófia Coelho Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,614 MB
Norberto Serpa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,111 MB
Martim Bernardes (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Guilherme Bismarck (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,112 MB
Diana Bastos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,111 MB
Marta Duarte (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,42 MB
SOMAR - Assoc. Conservação Marinha e Bioacústica (no âmbito da Audição Pú; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,698 MB
Pedro Pessanha Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,605 MB
Marta Monteiro (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,109 MB
Natacha Moreira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,117 MB
Maria Clara Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,624 MB
João Ribeiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,63 MB
Andrea Botelho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,139 MB
Pedro Miguel Tavares de Melo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,14 MB
Mafalda Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
André Coelho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Henrique Monteiro Pereira (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,622 MB
Ana Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,1 MB
Filipe Miguel Franquinho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,675 MB
Rita Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,622 MB
Joana Neves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,187 MB
Maria Fátima Marta (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,62 MB
Diana Mateus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Andreia Nobre Cerqueira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,075 MB
Inês Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,619 MB
Nuno Monteiro (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,618 MB
Kasia Scroczynska (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,145 MB
Daniel Inocêncio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,412 MB
Sara Chalante (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,418 MB
Emanuel António Leite Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,709 MB
Associação Missão Beatão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,404 MB
Margarida Paim Dinis (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,614 MB
Marta Filipa Carneiro de Caetano Carvalho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,642 MB
Sandra Patrícia Ribeiro da Silva Mateus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,65 MB
Mafalda Machado Monteiro Moore (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,681 MB
Rita Patarra (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,722 MB
Gabriela Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,617 MB
Ocean Alive (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,139 MB
Maria Leonor Ruas Murteira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,616 MB
Barbara Ourique (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,698 MB
Pexixão Doria (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,408 MB
Marta Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,056 MB
Pedro Lopes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,632 MB
José Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/0205 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Ana Margarida Ribeiro Rolim (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Ana Isabel Correia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,118 MB
Tânia Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,082 MB
ASPEA - Assoc. Portuguesa Educação Ambiental (no âmbito da Audição Públic; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Gisele da Costa Margatho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
André Vasconcelos Avelar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,113 MB
João Pequeno (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Ana Beirão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,678 MB
Catarina de Lacerda Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 2,086 MB
Teresa Santos (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Sandra Chalante (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,419 MB
Margarida Lucas dos Santos (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,624 MB
Paula Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Gilberto Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/03/2025 - Parecer.pdf- 0,139 MB
Mariana Estanqueiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,62 MB
Beatriz Costa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,61 MB
Carlos Fonseca (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,134 MB
Pedro Massano de Amorim Morais (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,614 MB
Sciaena-Assoc. Ciências Marinha Cooperação (no âmbito da Audição Públic; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,046 MB
Nubia - Núcleo Estudantes Biologia do ISA (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,653 MB
Ana Mourinho B. F. Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,692 MB
Raquel Gaião Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,423 MB
Tiago Figueiredo Rama (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,444 MB
Pedro Correia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,599 MB
Ricardo Correia da Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,618 MB
Bluebio Alliance (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 2,078 MB
Paulo Garcia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,737 MB
Diana Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Associação de Pesca Lúdica dos Açores; 02/05/2025; 02/06/2025; 00/00/00
Associação Comercial do Pescado dos Açores; 02/05/2025; 02/06/2025; 00/00/00
Observações
Iniciativa Regional colocada em apreciação pública a partir de 25 de março de 2025 e com data limite de 23 de abril de 2025
Audições presenciais
Entidade; Data
Prorrogação de prazo; 22/04/2025; Video;
APASA - Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores; 00/00/00;
AOMA- Associação de Operadores Marítimo-Turísticos dos Açores; 00/00/00;
Prof. Armando Rocha - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; 00/00/00;
Prof. Alexandra Aragão - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 00/00/00;
Prof. José Azevedo - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade dos Açores; 00/00/00;
Programa de Observação das Pescas dos Açores - POPA; 00/00/00;
Federação das Pescas dos Açores; 00/00/00;
Fundação Oceano Azul; 00/00/00;
Pão do Mar - Associação dos Industriais de Conservas de Peixe dos Açores; 00/00/00;
Membro do Governo Regional dos Açores; 00/00/00;
Deliberação de diligências; 23/04/2025; Video;