Texto Iniciativa - 5,477 MB
Nota de Admissibilidade - 0,113 MB
Nota Técnica - 0,223 MB
Legislatura
 XIII
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 2025
Nº Processo
 105
Nº Proposta
 0031
Título
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores
Tema
 Ordenamento do espaço marítimo
Data de entrada
 11/03/2025
Anúncio em Plenário
 13/03/2025
Com pedido de
 Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/03/2025
Plenário
Data de Plenário
13/03/2025
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Requerimento de urgência; - Requerimento.pdf- 0,216 MB
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
Baixa à Comissão para emissão de parecer
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/2025
Limite Parecer
28/04/2025
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão
 - Parecer.pdf - 276,63 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio
14/03/2025
Limite Parecer
28/04/2025
Novo prazo
16/12/2025
Data de entrada do Parecer
16/12/2025
Pedidos de Parecer
Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
AOMA (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 26/03/2025 - Parecer.pdf- 0,364 MB
Rúben Garcia (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 10/04/2025 - Parecer.pdf- 0,025 MB
Bruno Sérgio (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 10/04/2025 - Parecer.pdf- 0,624 MB
João Paulo Marques Rosa (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 11/04/2025 - Parecer.pdf- 0,064 MB
Suzi Oliveira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 11/04/2025 - Parecer.pdf- 0,033 MB
Galeão Tropical (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 11/04/2025 - Parecer.pdf- 1,147 MB
José Neto Azevedo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,709 MB
Gabriela Mota Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,053 MB
Oliver Handler (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,055 MB
José Manuel Flores Marques (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,02 MB
Maria da Anunciação Mateus Ventura (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 0,646 MB
Fausto Brito e Abreu (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 3,874 MB
Armando Rocha (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 1,247 MB
Fernando Reis (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,784 MB
Carlos Gavina (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,963 MB
Gustavo Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 1,004 MB
Ana Teresa Cardoso (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,652 MB
Onésimo Teotónio de Almeida (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,644 MB
Teresa Rego e Paulo Câmara (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,609 MB
Carla Nobre (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 15/04/2025 - Parecer.pdf- 0,668 MB
Edgar Lima (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,032 MB
Avelino Ormonde (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,042 MB
OPAA - OCEAN PATROL ASSOCIATION (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,891 MB
Daniela Casimiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,738 MB
Vera Rafael (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,019 MB
Lucia Bonanni (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,023 MB
Reto Liesching (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,017 MB
Pedro Almeida Maia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,016 MB
Samanta Dias (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 16/04/2025 - Parecer.pdf- 0,018 MB
Carolina Mendonça (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,063 MB
Carlos Paulos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,424 MB
Francisco Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,028 MB
Paulo Franco (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 1,114 MB
Dino Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,024 MB
Mariana Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,03 MB
Leonor Rodrigues (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 17/04/2025 - Parecer.pdf- 0,019 MB
Rogério da Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,605 MB
Tropipeixe Pescas (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Inês Campos Ruas (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,084 MB
David Sousa Mendes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Carlos Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,086 MB
António Torres (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
Ana Pereira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,074 MB
António Bernardo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Ana Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Dinis Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Cristina Gaudêncio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,671 MB
Oceano Vibrante (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Carlos Picanço (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2024 - Parecer.pdf- 0,849 MB
Brigada do Mar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,858 MB
VidAçor IPSS (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,704 MB
Eugénia Barroca (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,82 MB
Rui Tavares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2024 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Afonso Raposo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,607 MB
Consharkvation Azores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,16 MB
Margarida Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,085 MB
Ana Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,047 MB
Hugo Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,225 MB
Comissão de Empresas de Mergulho de SM (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,148 MB
Manuel Medeiros (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,085 MB
Jorge Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,083 MB
António Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,08 MB
João Bruges (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,078 MB
Carlota García Martínez (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Sofia Caetano (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,074 MB
Acácio Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Luís Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,14 MB
Álvaro Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Tiago Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,081 MB
Marco João Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Marco Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Marco Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Carlos Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Carlos Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
Florian Tobias Fischer Unipessoal, Lda (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,19 MB
Daniel Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Afonso Raposo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 18/04/2025 - Parecer.pdf- 0,223 MB
Francisco Rebelo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Celia Martín (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,127 MB
Associação Pescadores Ilha S.Maria (no âmbito da Audição Púb; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Corrente d'Atlas (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,177 MB
Marco Andrade (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Manuel Sebastião (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Manuel Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Mónica Albuquerque (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,148 MB
Paulo Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Lucélia Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
André Caravela Machado (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,169 MB
José Terceira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
José Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
José Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Ana Dinis (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,169 MB
Rogério Rego (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,226 MB
José Ferreira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Frederico Cardigos (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 4,81 MB
Maria Feio (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Emanuel Andrade (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Francisco Rebelo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Eugénia Barroca (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,149 MB
Hélder Vieira (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Felix Castillo (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
Emanuel Cabral (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Eduardo Andrade (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Eduardo Estrela (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Eduardo Cabral (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Iris Ambiente (no âmbito da Audição Pública); 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,37 MB
Rogério Rego (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,61 MB
Hugo Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,607 MB
Andrea Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,72 MB
Ismael Pacheco (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,606 MB
Weber Pacheco (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,609 MB
Weber Furtado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,605 MB
Paulo Henrique Canário Gago da Câmara (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
paulosuper123 (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Rocio Hortiguela (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,099 MB
Laura González García (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,116 MB
Helena Calado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,196 MB
David Nicolau (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,099 MB
Lucas Mayungi (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,14 MB
Bernardo Honjo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,146 MB
Leonardo Rebelo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Gui Costa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,12 MB
Bernardo Pereira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,122 MB
Fábio Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Carlos Pereira da Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,246 MB
Paulo Ramalho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
AOMA - Assoc. Operadores Marítimos Açores (no âmbito da Audição Públ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,246 MB
Valentino Benjamim (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Magda Benjamim (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,089 MB
Oceanos e Pescas da WWF Portugal (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,149 MB
Valerio Botelho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,076 MB
Timóteo Raposo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Jenny Latzka (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,086 MB
Leonel Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Carlos Fulgêncio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Silas Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Ana Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,112 MB
SPEA Açores - Soc. Portuguesa Estudos Aves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,193 MB
Marco Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Marco Paulo Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
APPAA - Assoc. Promoção Protecção Amb. Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,176 MB
Mario Jorge Moniz (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Rodrigo Ramos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Rui Laranja (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,126 MB
Paulo Gaspar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,162 MB
Mia Romão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Joana Tavares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,076 MB
Equipa dos Minimalistas do Lixo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
SIMAMEVIP (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,219 MB
Rita Santiago (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,126 MB
Zero - Assoc. Sistema Terrestre Sustentável (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,186 MB
Associação Pesca Rabo Peixe (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,141 MB
APLM - Assoc. Portuguesa Lixo Marinho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,292 MB
Isabel Morais Barros (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Maria Leonor Calisto (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Daniel Crespo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,088 MB
Pedro Homero (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,129 MB
Gabriela Bonito (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,138 MB
Quercus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,178 MB
Paulo Ricardo Braga Moniz Quental (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Assoc. Armadores Pesca Artesanal Pico (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Emilia Dyer (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,146 MB
Esmee Buitenhuis (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Maria Melo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,122 MB
Ana Margarida Faustino (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,137 MB
Mário Vilar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Sofia Morais (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Isabel Lourenço (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Assoc. Ecológica Amigos Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,249 MB
Valeria Martins Sipoli (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Angelina Luís (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,155 MB
Laia Valor (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,127 MB
Georgina Cabayol (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
José Maria Balhanas (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,116 MB
Benedita Jerónimo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Vera Stucky Rocha (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,142 MB
Assoc. Amigos Mindelo Defesa Ambiente (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
ATSF - Assoc. Turismo Sustentável Faial (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,356 MB
Assoc. Juv. Amb. Património e Luís Pinto (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,084 MB
Empresas Mergulho Marítimo Turísticas Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,218 MB
Octopus Atividades Náuticas Lda (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,232 MB
Marta Ribeiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,358 MB
Carla Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,071 MB
Margherita Zorgno (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Inês Albuquerque (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Oikos - Cooperação e Desenvolvimento (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,168 MB
Ocean Devotion Madeira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,192 MB
Madalena Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Miguel Machete (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,212 MB
Nuno Pestana (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,127 MB
Associação Azulinvade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,18 MB
Simão Pfc Neves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,135 MB
Emanuel Barcelos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Mariana Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Vânia Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,124 MB
Sebastien Meeus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Dinis Gerken Jacob (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Movimento ALP (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,124 MB
Amigos dos Açores - Assoc. Ecológica (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,24 MB
Mário Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Helena Almeida (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,176 MB
Sylvie Dias (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Beatriz Barroso (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,119 MB
Glocal - Faro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,121 MB
Fundação Oceano Azul (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,351 MB
Lucinda Ferraria (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,129 MB
Valeria Idárraga Garcés (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Ana Cecília Ferreira do Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,142 MB
Emma Agnelli (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,136 MB
Andrea Iglesias Basanta (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,079 MB
Pedro Miguel Andrade (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Ricardo Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Rodrigo Mourato (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Oceanos sem Plásticos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,202 MB
Vasco Faria (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Ruben Rebelo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Filipe Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,131 MB
Hugo Costa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Mário Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
Francisco Giralt (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,131 MB
Ghost Diving Foundation (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,134 MB
Margherita Zorgno (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,099 MB
Rodrigo Ramos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,182 MB
Tomás Feio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,128 MB
Azores Sub, Lda (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 2,261 MB
Helena Soares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,092 MB
João Casaca (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Francisca Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,121 MB
Estela Carina Alves Soares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,062 MB
Luísa Rosa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Ana Patrícia Carneiro Caetano Carvalho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Hugo Jesus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,08 MB
Vera G. (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,093 MB
Les Gallagher (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,853 MB
Joana Machado (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,075 MB
Martina Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,08 MB
AESA - Assoc. Empr. Sustentabilidade Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,28 MB
Katrin Mrotzeck (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Silvia Catarina Luís dos Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
Ana Paula Reis (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
José Manuel Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,118 MB
Vasco Quadros (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,067 MB
ANA - Assoc. Naturalistas Atlântico (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,097 MB
Zero - Assoc. Sistema Terrestre Sustentável (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
Mar Ferrer Renau (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,122 MB
Catarina Leitão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,087 MB
Laia López Gil (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,095 MB
SOA Aveiro Sub - Sustainable Ocean Alliance (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,197 MB
Francisca Roldão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,132 MB
Maria Helena Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,619 MB
Nuno Amaral Jorge (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,645 MB
Cristina Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,617 MB
Rita Borges (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Elsa Ventura Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,102 MB
Vasco Manuel Verdasca da Silva Garcia (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,075 MB
APEDA - Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores (no âmbito da ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,264 MB
Luís Oliveira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,4 MB
Alda Maria Figueiredo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,606 MB
Jorge Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,137 MB
Núria Baylina (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,603 MB
Sustainable Ocean Alliance (SOA) (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,112 MB
André Bastos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Inês Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
João Mendes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Leandro Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,619 MB
Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve (n; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,433 MB
Marta Calaça (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
Ana Pêgo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,129 MB
Filipa Antunes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,688 MB
Federação das Pescas dos Açores (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,34 MB
Rui Teixeira Cunha (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,077 MB
Presidente da Assembleia Geral da BioreefAP (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,626 MB
Joana Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,178 MB
José Maria de Freitas Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
Itziar Salútregui Gómez (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,617 MB
Rui Moreira da Silva Coutinho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,081 MB
Pescas de Rita Amaral & Filhos, Lda (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,168 MB
Sófia Coelho Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,614 MB
Norberto Serpa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,111 MB
Martim Bernardes (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Guilherme Bismarck (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,112 MB
Diana Bastos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,111 MB
Marta Duarte (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,42 MB
SOMAR - Assoc. Conservação Marinha e Bioacústica (no âmbito da Audição Pú; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,698 MB
Pedro Pessanha Amaral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,605 MB
Marta Monteiro (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,109 MB
Natacha Moreira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,117 MB
Maria Clara Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,624 MB
João Ribeiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,63 MB
Andrea Botelho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,139 MB
Pedro Miguel Tavares de Melo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,14 MB
Mafalda Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
André Coelho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
Henrique Monteiro Pereira (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,622 MB
Ana Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,1 MB
Filipe Miguel Franquinho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,675 MB
Rita Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,622 MB
Joana Neves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,187 MB
Maria Fátima Marta (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,62 MB
Diana Mateus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
Andreia Nobre Cerqueira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,075 MB
Inês Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,619 MB
Nuno Monteiro (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,618 MB
Kasia Scroczynska (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,145 MB
Daniel Inocêncio (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,412 MB
Sara Chalante (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,418 MB
Emanuel António Leite Cabral (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,709 MB
Associação Missão Beatão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,404 MB
Margarida Paim Dinis (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,614 MB
Marta Filipa Carneiro de Caetano Carvalho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,642 MB
Sandra Patrícia Ribeiro da Silva Mateus (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,65 MB
Mafalda Machado Monteiro Moore (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,681 MB
Rita Patarra (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,722 MB
Gabriela Santos (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,617 MB
Ocean Alive (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,139 MB
Maria Leonor Ruas Murteira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,616 MB
Barbara Ourique (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,698 MB
Pexixão Doria (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,408 MB
Marta Monteiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,056 MB
Pedro Lopes (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,632 MB
José Gonçalves (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/0205 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Ana Margarida Ribeiro Rolim (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Ana Isabel Correia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,118 MB
Tânia Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,082 MB
ASPEA - Assoc. Portuguesa Educação Ambiental (no âmbito da Audição Públic; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,13 MB
Gisele da Costa Margatho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
André Vasconcelos Avelar (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,113 MB
João Pequeno (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Ana Beirão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,678 MB
Catarina de Lacerda Martins (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 2,086 MB
Teresa Santos (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,611 MB
Sandra Chalante (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,419 MB
Margarida Lucas dos Santos (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,624 MB
Paula Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,107 MB
Gilberto Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/03/2025 - Parecer.pdf- 0,139 MB
Mariana Estanqueiro (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,62 MB
Beatriz Costa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,61 MB
Carlos Fonseca (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,134 MB
Pedro Massano de Amorim Morais (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,614 MB
Sciaena-Assoc. Ciências Marinha Cooperação (no âmbito da Audição Públic; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,046 MB
Nubia - Núcleo Estudantes Biologia do ISA (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,653 MB
Ana Mourinho B. F. Sousa (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,692 MB
Raquel Gaião Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,423 MB
Tiago Figueiredo Rama (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,444 MB
Pedro Correia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,599 MB
Ricardo Correia da Silva (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,618 MB
Bluebio Alliance (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 2,078 MB
Paulo Garcia (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,737 MB
Diana Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Associação de Pesca Lúdica dos Açores; 02/05/2025; 02/06/2025; 00/00/00
Associação Comercial do Pescado dos Açores; 02/05/2025; 02/06/2025; 02/06/2025 - Parecer.pdf- 0,197 MB
Alexandre Penacho (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 13/04/2025 - Parecer.pdf- 0,399 MB
Sílvia Tavares (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,166 MB
Ana Rita Brito (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,621 MB
Nelson Rebelo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Cassandra Flor (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,616 MB
Francisco Faria (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 23/04/2025 - Parecer.pdf- 0,109 MB
José Laranja (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
António Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,605 MB
Manuel Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,105 MB
José Palrão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,11 MB
Jorge Estrela (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
Eduardo Vieira (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,109 MB
Gilberto Rebelo (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
Domingos Palrão (no âmbito da Audição Pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,109 MB
António Andrade (no âmbito da Audição Pública; 00/00/00; 00/00/00; 22/04/2025 - Parecer.pdf- 0,109 MB
Maria Campos (recebido após o término do prazo definido para apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,613 MB
Manuel Pedro Cunha (recebido após o término do prazo definido para apreciação pú; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,081 MB
Márcia Cruz e Silva (recebido após o término do prazo definido para apreciação p; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,085 MB
Maria Senra (recebido após o término do prazo definido para apreciação pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,637 MB
Maria Campos (recebido após o término do prazo definido para apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,612 MB
Henrique Cabral (recebido após o término do prazo definido para apreciação públi; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,106 MB
João Pedro da Cunha Bajouco (recebido após o término do prazo definido para apre; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,612 MB
Benjamim Simões (recebido após o término do prazo definido para apreciação públi; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,617 MB
Sofia Dias (recebido após o término do prazo definido para apreciação pública) ; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,622 MB
Madalena Cunha (recebido após o término do prazo definido para apreciação públic; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,058 MB
Francisco Fazenda (recebido após o término do prazo definido para apreciação púb; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,625 MB
Helene-Julie Zofia Paamand (recebido após o término do prazo definido para aprec; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,635 MB
Ana Cristina Castanheira (recebido após o término do prazo definido para aprecia; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,108 MB
Tatiana Nuno (recebido após o término do prazo definido para apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,193 MB
Beatriz Vinha (recebido após o término do prazo definido para apreciação pública; 00/00/00; 00/00/00; 24/04/2025 - Parecer.pdf- 0,815 MB
Ordem dos Biólogos (recebido após o término do prazo definido para apreciação pú; 00/00/00; 00/00/00; 29/04/2025 - Parecer.pdf- 0,902 MB
Ana Margarina M V R C Quental (recebido após o término do prazo definido para ap; 00/00/00; 00/00/00; 01/05/2025 - Parecer.pdf- 0,405 MB
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias - Delegação Regional; 30/05/2025; 30/06/2025; 00/00/00
AMRAA - Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores; 30/05/2025; 30/06/2025; 00/00/00
Com. Empresas Mergulho G. Central (recebido após término prazo); 00/00/00; 00/00/00; 12/01/2026 - Parecer.pdf- 0,082 MB
Saildive (recebido após o término do prazo); 00/00/00; 00/00/00; 12/01/2026 - Parecer.pdf- 0,094 MB
Observações
Iniciativa Regional colocada em apreciação pública a partir de 25 de março de 2025 e com data limite de 23 de abril de 2025
Audições presenciais
 Entidade; Data
Apreciação e emissão de parecer; 16/12/2025; Video;
Nova prorrogação de prazo; 02/12/2025; Video;
Prof. Alexandra Aragão - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 28/11/2025; Video;
Cancelamento de audição; 17/11/2025; Video;
Audição do Secretário Regional do Mar e Pescas; 14/11/2025; Video;
Fundação Oceano Azul; 14/11/2025; Video;
APASA - Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores; 14/11/2025; Video;
Nova prorrogação de prazo; 28/10/2025; Video;
Nova prorrogação de prazo; 22/09/2025; Video;
Federação das Pescas dos Açores; 22/09/2025; Video;
Programa de Observação das Pescas dos Açores - POPA; 17/09/2025; Video;
Prof. Armando Rocha - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; 17/09/2025; Video;
Nova prorrogação de prazo; 31/07/2025; Video;
Pão do Mar - Associação dos Industriais de Conservas de Peixe dos Açores; 15/07/2025; Video;
Prof. José Azevedo - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade dos Açores; 15/07/2025; Video;
AOMA- Associação de Operadores Marítimo-Turísticos dos Açores; 15/07/2025; Video;
Nova prorrogação de prazo; 23/06/2025; Video;
Deliberação de novas diligências; 29/05/2025; Video;
Nova prorrogação de prazo; 29/05/2025; Video;
Deliberação de diligências; 23/04/2025; Video;
Prorrogação de prazo; 22/04/2025; Video;
Prof. Helena Calado - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade dos Açores; 00/00/00;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 108,44 MB - Video
Data de Plenário
15/01/2026 - Diário.pdf- 1,929 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Requerimento substituição integral; - Requerimento.pdf- 42,475 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PSD: a favor-23 | PS: a favor-22 | PS: contra-1 | CH: a favor-5 | CDS-PP: a favor-2 | PPM: a favor-1 | BE: a favor-1 | IL: contra-1 | PAN: contra-1
Data de envio à Comissão
29/01/2026
Prazo para a Redação Final
03/02/2026
Nº Decreto/Resolução
3/2026
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,165 MB
Data envio
12/02/2026
Despacho
Publicação
Data despacho
23/02/2026
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 50,997 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A
Sumário
Segunda Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/03/2026; 43; I; Não
Jornal Oficial; 04/03/2026; 29; I; Não