Texto Iniciativa - 0,389 MB Nota de Admissibilidade - 0,031 MB Nota Técnica - 0,054 MB
Legislatura XIII Sessão Legislativa 1ª Nº entrada Serviço 1072 Nº Processo 105 Nº Proposta 0034 Título Projeto de Decreto Leg. Assunto Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no SRS ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho Tema Administração pública regional/Saúde e Serviço Regional de Saúde Data de entrada 31/03/2025 Anúncio em Plenário 08/04/2025 Com pedido de Autor do texto inicial • BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	07/04/2025
Limite Parecer	19/05/2025
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 3,109 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	07/04/2025
Limite Parecer	19/05/2025
Novo prazo	18/09/2025
Data de entrada do Parecer	01/09/2025
Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
	Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP); 17/04/2025; 16/05/2025; 00/00/00
	Sindicato Democrático EPRA (SINDEPOR); 17/04/2025; 16/05/2025; 27/05/2025 - Parecer.pdf- 0,029 MB
	João Rodrigo Carreiro (Apreciação Pública); 00/00/00; 00/00/00; 21/04/2025 - Parecer.pdf- 0,616 MB
	Raquel Caramelo (Apreciação Pública); 00/00/00; 00/00/00; 28/04/2025 - Parecer.pdf- 0,103 MB
	Rosália Matos (Apreciação Pública); 00/00/00; 00/00/00; 29/04/2025 - Parecer.pdf- 0,652 MB
	Raquel Viveiros (Apreciação Pública); 00/00/00; 00/00/00; 28/04/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
	Dora Costa Branco (Apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 07/05/2025 - Parecer.pdf- 0,623 MB
	Ana Rita Pereira (Apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 08/05/2025 - Parecer.pdf- 0,111 MB
	Dalila Branco (Apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 08/05/2025 - Parecer.pdf- 0,133 MB
	Rita Viveiros (Apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/05/2025 - Parecer.pdf- 0,104 MB
	Carmen Silva Viveiros (Apreciação pública); 00/00/00; 00/00/00; 14/05/2025 - Parecer.pdf- 0,053 MB
Observações	Iniciativa Regional colocada em apreciação pública a partir de 15 de abril de 2025 e com data limite de 15 de maio de 2025
Audições presenciais	Entidade; Data
	Apresentação e deliberação de diligências; 14/04/2025; Video;
	Prorrogação de prazo; 15/05/2025; Video;
	Audição do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas ; 26/06/2025; Video;
	Audição do SINTAP - Indisponibilidade; 26/06/2025; Video;
	Nova prorrogação de prazo; 26/06/2025; Video;
	Audição do representante do SINTAP; 16/07/2025; Video;
	Audição da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social; 16/07/2025; Video;
	Nova prorrogação de prazo; 31/07/2025; Video;
	Análise e votação; 01/09/2025; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,02 MB - Video

Data de Plenário	09/09/2025 - Diário.pdf- 1,153 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,875 MB
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,454 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,234 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PSD: abstenções-23 | PS: a favor-22 | CH: a favor-5 | CDS-PP: abstenções-2 | PPM: abstenções-1 | BE: a favor-1 | IL: abstenções-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão	15/09/2025
Prazo para a Redação Final	22/09/2025
Nº Decreto/Resolução	14/2025
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

01/10/2025

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,077 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A
Sumário	Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 17/10/2025; 201; I; Não
	Jornal Oficial; 20/10/2025; 132; I; Não