Texto Iniciativa - 2,874 MB

Legislatura
VI
Nº entrada Serviço
2048
Nº Processo
102
Nº proposta
0007/1998
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Licenciamento comercial.
Tema
Data de entrada
09/07/1998
Anúncio em Plenário
22/09/1998
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/07/1998
Limite Parecer
15/09/1998
Comissão
Economia, Finanças e Plano

Comissão
- Parecer.pdf - 6,476 MB
Comissão
Economia, Finanças e Plano
Data de envio
31/07/1998
Limite Parecer
20/11/1998
Novo prazo
20/11/1998
Data de entrada do Parecer
19/01/1998
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara Municipal de Vila do Porto; 02/10/1998; 20/11/1998; 20/11/1998
Câmara Municipal de Ponta Delgada; 06/10/1998; 20/11/1998; 22/10/1998
Câmara Municipal da Ribeira Grande; 02/10/1998; 20/11/1998; 20/10/1998
Câmara Municipal da Lagoa; 02/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Câmara Municipal do Nordeste; 02/10/1998; 20/11/1998; 29/10/1998
Câmara Municipal Vila Franca Campo; 02/10/1998; 20/11/1998; 14/10/1998
Câmara Municipal Angra Heroísmo; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal Praia Vitória; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal das Velas; 02/10/1998; 20/11/1998; 24/11/1998
Câmara Municipal da Calheta; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa; 06/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Câmara Municipal das Lajes do Pico; 02/10/1998; 20/11/1998; 18/11/1998
Câmara Municipal de São Roque; 06/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal da Madalena; 02/10/1998; 20/11/1998; 21/10/1998
Câmara Municipal da Horta; 02/10/1998; 20/11/1998; 17/11/1998
Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara Municipal do Corvo; 02/10/1998; 20/11/1998; 13/10/1998
Câmara Municipal da Povoação; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal de Vila do Porto; 02/10/1998; 20/11/1998; 20/11/1998
Assembleia Municipal de Ponta Delgada; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Ribeira Grande; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Lagoa; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal do Nordeste; 02/10/1998; 20/11/1998; 26/11/1998
Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo; 02/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Assembleia Municipal da Praia da Vitória; 02/10/1998; 20/11/1998; 14/10/1998
Assembleia Municipal de Velas; 02/10/1998; 20/11/1998; 18/11/1998
Assembleia Municipal da Calheta; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal de Lajes do Pico; 02/10/1998; 20/11/1998; 18/11/1998
Assembleia Municipal de São Roque do Pico; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Madalena do Pico; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Horta; 02/10/1998; 20/11/1998; 15/10/1998
Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores; 02/10/1998; 20/11/1998; 13/10/1998
Assembleia Municipal das Lajes das Flores; 02/10/1998; 20/11/1998; 14/10/1998
Assembleia Municipal do Corvo; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Assembleia Municipal da Povoação; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 02/10/1998; 20/11/1998; 20/11/1998
Câmara do Comércio da Horta; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha de Santa Maria; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha de São Miguel; 02/10/1998; 20/11/1998; 12/11/1998
Conselho de Ilha da Terceira; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha de São Jorge; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha da Graciosa; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha do Pico; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Conselho de Ilha do Faial; 02/10/1998; 20/11/1998; 09/10/1998
Conselho de Ilha do Corvo; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Câmara do Comércio de Ponta Delgada; 02/10/1998; 20/11/1998; 00/00/00
Associação de Jovens Empresários dos Açores; 02/10/1998; 20/11/1998; 06/07/1998
Câmara Municipal das Lajes das Flores; 02/10/1998; 20/11/1998; 12/09/1998

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 1,934 MB
Data de Plenário
18/03/1999 - Diário.pdf- 0,574 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
11/99
Enviado para
Ministro da República

Ministro da República
Data envio
25/03/1999
Despacho
Publicação
Data despacho
15/04/1999

Publicação
Título Final
DLR nº. 17/99/A
Sumário
Cria um regime de autorização prévia de licenciamento comercial na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial; 13/05/1999; 19; I; Não
Diário da República; 29/04/1999; 100; I - A; Não