Texto Iniciativa - 2,152 MB
Legislatura
VI
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
3106
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/1997
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
06/11/1997
Anúncio em Plenário
25/11/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/11/1997
Limite Parecer
31/12/1997
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,655 MB
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio
12/11/1997
Limite Parecer
31/12/1997
Data de entrada do Parecer
13/01/1998
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 2,264 MB
Data de Plenário
21/01/1998 -
Diário.pdf- 0,75 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/98
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
29/01/1998
Data de admissão
26/02/1998
Proposta de Lei Nº
1/98
Nº Registo na AR
165/VII
Comissão
Ass. Const. Direit, Liberd e Garant/Adm. Territ, Pod Loc Equip Soc. e Ambien
Publicação
Título Final
Lei n.º 60/1999
Sumário
Regime jurídico de criação de freguesias na RAA.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 30/06/1999; 150; I - A; Não