Texto Iniciativa - 0,341 MB
Legislatura
 VI
Nº entrada Serviço
 288
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0004/1997
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Adaptação do Decreto-Lei nº. 409/91, de 17 de Outubro na Região Autónoma dos Açores - Aplica à administração local autárquica o Dec-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o refime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
Tema
Data de entrada
 29/01/1997
Anúncio em Plenário
 30/01/1997
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/01/1997
Limite Parecer
20/03/1997
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,966 MB
Comissão
Política Geral e Assuntos Internacionais
Data de envio
30/01/1997
Limite Parecer
15/05/1997
Novo prazo
15/05/1997
Data de entrada do Parecer
06/05/1997
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sindicato Trab. da Função Pública Sul e Açores; 00/00/00; 00/00/00; 30/04/1997
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,302 MB
Data de Plenário
28/05/1997 - Diário.pdf- 0,414 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/97
Enviado para
Ministro da República
Publicação
Título Final
DLR nº. 16/97/A
Sumário
Adapta o Dec.-Lei nº. 409/91, de 17 de Outubro, à RAA (procede à ampliação à administração local autárquica do Dec. Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 23/07/1997; 168; I - A; Não
Jornal Oficial; 31/07/1997; 31; I; Não