Texto Iniciativa - 0,528 MB
Legislatura
 V
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 106
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0006/1994
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação na Região do regime de trabalho portuário.
Tema
Data de entrada
 21/01/1994
Anúncio em Plenário
 24/01/1994
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/01/1994
Limite Parecer
28/02/1994
Comissão
Comissão
 - Parecer.pdf - 2,584 MB
Comissão
Data de envio
26/01/1994
Limite Parecer
28/01/1994
Data de entrada do Parecer
14/03/1994
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Federeção Nacional Sindicatos Trab. Portuários; 26/01/1994; 00/00/00; 01/03/1994
Sindicato dos Estivadores - PD; 26/01/1994; 00/00/00; 28/02/1994
Sind. Nac. Trab. Administração e Juntas Portuárias; 26/01/1994; 00/00/00; 01/03/1994
Sind. Trabalhadores Portuários Terceira; 26/01/1994; 00/00/00; 01/03/1994
Sind. Trab. Portuários Grupo Central e Ocidental A; 26/01/1994; 00/00/00; 03/03/1994
Federação Nacional Sind. Trabalhadores Portuários; 26/01/1994; 00/00/00; 01/03/1994
Observações
Foram publicados anúncios na comunicação social para as entidades interessadas apresentarem o seu parecer na Comissão sobre esta proposta. A Comissão propôs a alteração da designação da proposta. O relatório foi aprovado por unanimidade.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,372 MB
Data de Plenário
17/03/1994 - Diário.pdf- 0,44 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/94
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
04/04/1994
Despacho
Publicação
Data despacho
22/04/1994
Publicação
Título Final
DLR nº. 15/94/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/05/1994; 112; I - A; Não
Jornal Oficial; 26/05/1994; 21; I; Não