Texto Iniciativa - 2,887 MB
Legislatura V Nº entrada Serviço 107 Nº Processo 102 Nº proposta 0007/1994 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Proposta de emenda ao art.º 1.º da Proposta de Dec. Leg. Reg. - Medidas cautelares das bacias hidrográficas das lagoas pertencentes ao domínio público lacustre da Região. Tema Data de entrada 21/01/1994 Anúncio em Plenário 26/01/1994 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/01/1994
Limite Parecer	28/02/1994
Comissão	Economia, Finanças e Plano

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Comissão

Comissão	Economia, Finanças e Plano
Data de envio	26/01/1994
Limite Parecer	28/06/1995
Novo prazo	28/06/1995

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Plenário

Resultado	Retirado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00