Texto Iniciativa - 0,312 MB
Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 3703 Nº Processo 102 Nº proposta 0040/2002 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 14/200/A, de 23 de Maio, diploma que adapta à Região o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Tema Data de entrada 19/12/2002 Anúncio em Plenário 21/01/2003 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	27/12/2002
Limite Parecer	15/01/2003
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,207 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio	06/01/2003
Limite Parecer	15/01/2003
Novo prazo	15/03/2003
Data de entrada do Parecer	12/03/2003
Sintese da votação	Aprovado por Unanimidade
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara Municipal Vila do Porto; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal Lajes das Flores; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal São Roque do Pico; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal da Horta; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal da Madalena; 10/02/2003; 07/03/2003; 05/03/2003
	Câmara Municipal Santa Cruz Flores; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal do Corvo; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal da Povoação; 10/02/2003; 07/03/2003; 05/03/2003
	Câmara Municipal Ponta Delgada; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal da Lagoa; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal da Calheta; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal Praia da Vitória; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal das Velas; 10/02/2003; 07/03/2003; 21/02/2003
	Câmara Municipal Angra do Heroísmo; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal Vila Franca do Campo; 10/02/2003; 07/03/2003; 17/02/2003
	Câmara Municipal da Ribeira Grande; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal do Nordeste; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Câmara Municipal Santa Cruz Graciosa; 10/02/2003; 07/03/2003; 06/03/2003
	Câmara Municipal Lajes do Pico; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Associação Ecológica "Amigos dos Açores"; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Azória-Associação Defesa do Ambiente; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Gê-Questa -Associação do Ambiente; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Associação de Munícipios da RAA; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00
	Quercus-Associação Defesa do Ambiente; 10/02/2003; 07/03/2003; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,307 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,303 MB

Data de Plenário	20/03/2003 - Diário.pdf- 0,992 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PS: a favor-27 | PSD: abstenções-17 | CDS/PP: abstenções-2 | PCP: abstenções-2
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	23/2003
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	31/03/2003
Despacho	Publicação
Data despacho	17/04/2003

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Publicação

Título Final	DLR nº. 24/2003/A
Sumário	Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº. 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº. 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 12/05/2003; 109; I - A; Não
	Jornal Oficial; 22/05/2003; 21; I; Não