Texto Iniciativa - 2,16 MB
Legislatura
 IV
Nº entrada Serviço
 832
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0003/1992
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Trabalho Suplementar.
Tema
Data de entrada
 20/04/1992
Anúncio em Plenário
 27/05/1992
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/04/1992
Limite Parecer
15/05/1992
Comissão
Juventude e Formação
Comissão
 - Parecer.pdf - 2,327 MB
Comissão
Juventude e Formação
Data de envio
23/04/1992
Limite Parecer
15/05/1992
Data de entrada do Parecer
20/05/1992
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
CGTP; 28/04/1992; 13/05/1992; 19/05/1992
UGT; 28/04/1992; 13/05/1992; 15/05/1992
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,098 MB
Data de Plenário
28/05/1992 - Diário.pdf- 0,206 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
10/92
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
15/06/1992
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
29/06/1992
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
29/06/1992
Data solicita. Presidente
30/06/1992
Data resposta Presidente
03/07/1992
Nº acórdão
256
Data do pedido
08/07/1992
Ministro da República
Data envio
14/07/1992
Despacho
Veto
Presidência da Assembleia
Limite Parecer
03/09/1992
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,085 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de envio
23/07/1992
Limite Parecer
03/09/1992
Data de entrada do Parecer
01/09/1992