Texto Iniciativa - 4,039 MB
Legislatura
 IV
Nº entrada Serviço
 1036
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0007/1992
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação do Decreto-Lei nº. 246/90, de 27 de Julho - Estatuto jurídico das Casas do Povo.
Tema
Data de entrada
 18/05/1992
Anúncio em Plenário
 27/05/1992
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
20/05/1992
Limite Parecer
30/06/1992
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,582 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
22/05/1992
Limite Parecer
30/06/1992
Data de entrada do Parecer
02/09/1992
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,964 MB
Data de Plenário
10/09/1992 - Diário.pdf- 0,384 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
20/92
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
17/09/1992
Despacho
Publicação
Data despacho
06/10/1992
Publicação
Título Final
DLR nº. 28/92/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 246/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jurídico das Casas do Povo.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/11/1992; 269; I - A; Não
Jornal Oficial; 03/12/1992; 49; I; Não