Texto Iniciativa - 0,138 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 2968
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0005/2002
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Adaptação à RAA da Lei nº. 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº. 19/2002, de 31 de Julho (touradas com sorte de varas).
Tema
Data de entrada
 17/10/2002
Anúncio em Plenário
 18/10/2002
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PS • PSD • CDS/PP
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,127 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,377 MB
Data de Plenário
18/10/2002 - Diário.pdf- 0,386 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-15 contra-9 abstenções-1 | PSD: a favor-9 contra-2 abstenções-3 | CDS/PP: a favor-2 | PCP: contra-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
32/2002
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
23/10/2002
Despacho
Veto
Data despacho
21/11/2002
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 0,746 MB
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
06/11/2002
Nº acórdão
473
Data do pedido
19/11/2002
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23/01/2003
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,198 MB
Comissão
Economia
Data de envio
23/01/2003
Data de entrada do Parecer
14/02/2003
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,163 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,275 MB
Data de Plenário
19/02/2003
Resultado
Reconfirmado
Votação
PS: a favor-23 contra-5 abstenções-1 | PSD: a favor-11 contra-2 abstenções-4 | CDS/PP: a favor-2 | PCP: contra-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
32/2002
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
 - Documento.pdf - 0,547 MB
Data envio
21/02/2003
Data despacho
13/03/2003