Texto Iniciativa - 2,326 MB
Legislatura IV Nº entrada Serviço 1943 Nº Processo 102 Nº proposta 0014/1991 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estatuto das Casas do Povo. Tema Data de entrada 12/09/1991 Anúncio em Plenário 13/09/1991 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	12/09/1991
Limite Parecer	08/11/1991
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,359 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	13/09/1991
Limite Parecer	08/11/1991
Novo prazo	28/01/1991
Data de entrada do Parecer	14/01/1992
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	CGTP - Internacional; 22/11/1991; 31/12/1991; 00/00/00
	UGT ; 22/11/1991; 20/12/1991; 00/00/00

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Plenário

Data de Plenário	27/03/1992
Resultado	Retirado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00