Texto Iniciativa - 1,522 MB
Legislatura
 IV
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 317
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0005/1990
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aplicação à RAA do Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - Estabelece o regime a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública é de aplicação imediata à administração regional autónoma.
Tema
Data de entrada
 15/02/1990
Anúncio em Plenário
 20/03/1990
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/02/1990
Limite Parecer
16/03/1990
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,93 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
16/02/1990
Limite Parecer
16/03/1990
Data de entrada do Parecer
09/03/1990
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sindicato Democrático dos Professores; 06/04/1990; 06/04/1990; 18/04/1990
SETAA - Sindicato Emp. Téc. Ass. Agrícola; 06/04/1990; 06/04/1990; 18/04/1990
Sindicato Função Pública Sul e Ilhas - Horta; 06/04/1990; 16/04/1990; 19/04/1990
Observações
A Comissão apresentou um aditamento ao relatório em 90.05.04 que se encontra anexo ao relatório de 90.03.09.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,954 MB
Data de Plenário
31/05/1990 - Diário.pdf- 5,851 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
6/90
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
12/06/1990
Despacho
Publicação
Data despacho
03/07/1990
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/90/A
Sumário
Aplica o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicos e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 27/07/1990; 172; I; Não
Jornal Oficial; 14/08/1990; 33; I; Não