Texto Requerimento - 0,073 MB

REQUERIMENTO
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Número
153
Data entrada
02/10/2013
Processo
54.03.00
Requerente(s)
• Joaquim Machado PSD
Assunto
Parecer jurídico - competência da RAA para legislar sobre o horário normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Data de envio ao G.R.
04/10/2013
Anúncio em plenário do requerimento
15/10/2013
Texto Resposta - 2,826 MB

Data da resposta do G.R.
16/12/2013
Anúncio em plenário da resposta
14/01/2014