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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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163-AR |
Nº Entrada
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1113 |
Data entrada
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02/04/2008 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei nº. 489/X |
Assunto
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Transfere para os Munícipios a definição dos Horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. |
Data envio ao Governo
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04/04/2008 |
Anúncio em plenário
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06/05/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 28/03/2008 | Data limite do parecer | 21/04/2008 | Data do parecer | 17/04/2008 | Data de envio à AR | 24/04/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,277 MB |
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