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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
163-AR
Nº Entrada
1113
Data entrada
02/04/2008
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 489/X
Assunto
Transfere para os Munícipios a definição dos Horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
Data envio ao Governo
04/04/2008
Anúncio em plenário
06/05/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
28/03/2008
Data limite do parecer
21/04/2008
Data do parecer
17/04/2008
Data de envio à AR
24/04/2008
Parecer
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