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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 017-AR Nº Entrada 1827 Data entrada 08/04/2009 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 258/X Assunto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingênia face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública. Data envio ao Governo 15/04/2009 Anúncio em plenário 12/05/2009 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 02/04/2009 Data limite do parecer 28/04/2009 Data do parecer 20/04/2009 Data de envio à AR 27/04/2009 Parecer Texto Parecer - 0,184 MB