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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
031-AR
Nº Entrada
2375
Data entrada
15/05/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 271/X
Assunto
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encomtram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.
Data envio ao Governo
20/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
11/05/2009
Data limite do parecer
04/06/2009
Data do parecer
04/06/2009
Data de envio à AR
09/06/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,12 MB