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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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031-AR |
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Nº Entrada
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2375 |
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Data entrada
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15/05/2009 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei 271/X |
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Assunto
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Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encomtram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. |
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Data envio ao Governo
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20/05/2009 |
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Anúncio em plenário
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16/06/2009 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 11/05/2009 | Data limite do parecer | 04/06/2009 | Data do parecer | 04/06/2009 | Data de envio à AR | 09/06/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,12 MB |
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