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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
032-AR
Nº Entrada
2376
Data entrada
15/05/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 273/X
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei nº. 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Data envio ao Governo
20/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
11/05/2009
Data limite do parecer
04/06/2009
Data do parecer
08/06/2009
Data de envio à AR
16/06/2009
Parecer
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