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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
033-AR
Nº Entrada
2406
Data entrada
19/05/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 280/X
Assunto
Aprova a Lei dos Portos.
Data envio ao Governo
20/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
13/05/2009
Data limite do parecer
08/06/2009
Data do parecer
09/06/2009
Data de envio à AR
09/06/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,14 MB