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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
038-AR
Nº Entrada
2435
Data entrada
20/05/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 284/X
Assunto
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
Data envio ao Governo
21/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
15/05/2009
Data limite do parecer
09/06/2009
Data do parecer
08/06/2009
Data de envio à AR
16/06/2009
Parecer
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