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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
040-AR
Nº Entrada
2481
Data entrada
25/05/2009
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º286/X
Assunto
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da Administração Autárquica revogando o Decreto - Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Data envio ao Governo
26/05/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
15/05/2009
Data limite do parecer
15/06/2009
Data do parecer
04/06/2009
Data de envio à AR
08/06/2009
Parecer
Texto Parecer - 1,043 MB