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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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059-AR |
Nº Entrada
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263 |
Data entrada
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22/01/2010 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei n.º 69/XI |
Assunto
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Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. |
Data envio ao Governo
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22/01/2010 |
Anúncio em plenário
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09/02/2010 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 21/01/2010 | Data limite do parecer | 26/01/2010 | Data do parecer | 26/01/2010 | Data de envio à AR | 27/01/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,106 MB |
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