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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
059-AR
Nº Entrada
263
Data entrada
22/01/2010
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 69/XI
Assunto
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Data envio ao Governo
22/01/2010
Anúncio em plenário
09/02/2010

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/01/2010
Data limite do parecer
26/01/2010
Data do parecer
26/01/2010
Data de envio à AR
27/01/2010
Parecer
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