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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
079-AR
Nº Entrada
2281
Data entrada
08/06/2010
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 25/XI
Assunto
Modifica o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Data envio ao Governo
10/06/2010
Anúncio em plenário
15/06/2010

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
02/06/2010
Data limite do parecer
28/06/2010
Data do parecer
11/06/2010
Data de envio à AR
29/06/2010
Parecer
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