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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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086-AR |
Nº Entrada
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2907 |
Data entrada
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15/07/2010 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei n.º 175/XI (PS) |
Assunto
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Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". |
Data envio ao Governo
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15/07/2010 |
Anúncio em plenário
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16/07/2010 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 12/07/2010 | Data limite do parecer | 31/07/2010 | Data do parecer | 26/07/2010 | Data de envio à AR | 02/08/2010 | Parecer | Texto Parecer - 0,163 MB |
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