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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
086-AR
Nº Entrada
2907
Data entrada
15/07/2010
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 175/XI (PS)
Assunto
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".
Data envio ao Governo
15/07/2010
Anúncio em plenário
16/07/2010

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
12/07/2010
Data limite do parecer
31/07/2010
Data do parecer
26/07/2010
Data de envio à AR
02/08/2010
Parecer
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