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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 3ª Número 142-AR Nº Entrada 2837 Data entrada 30/08/2011 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 11/XII (GOV) Assunto Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Data envio ao Governo 01/09/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 31/08/2011 Data limite do parecer 19/08/2011 Data do parecer 16/09/2011 Data de envio à AR 20/09/2011 Parecer Texto Parecer - 0,169 MB