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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
142-AR
Nº Entrada
2837
Data entrada
30/08/2011
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 11/XII (GOV)
Assunto
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
Data envio ao Governo
01/09/2011
Anúncio em plenário
27/09/2011

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
31/08/2011
Data limite do parecer
19/08/2011
Data do parecer
16/09/2011
Data de envio à AR
20/09/2011
Parecer
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