Texto Audição - 0,436 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
151-AR
Nº Entrada
2922
Data entrada
06/09/2011
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 49/XII
Assunto
Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro).
Data envio ao Governo
07/09/2011
Anúncio em plenário
27/09/2011

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/09/2011
Data limite do parecer
26/09/2011
Data de envio à AR
23/09/2011
Parecer
Texto Parecer - 0,251 MB