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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Número 156-AR Nº Entrada 3040 Data entrada 15/09/2011 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 14/XII Assunto Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Data envio ao Governo 16/09/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 15/09/2011 Data limite do parecer 06/10/2011 Data do parecer 04/10/2011 Data de envio à AR 07/10/2011 Parecer Texto Parecer - 0,507 MB