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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 160-AR Nº Entrada 3044 Data entrada 15/09/2011 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei n.º 61/XII/1.ª Assunto Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas. Data envio ao Governo 19/09/2011 Anúncio em plenário 27/09/2011 Comissão Economia Data de envio à comissão 15/09/2011 Data limite do parecer 06/10/2011