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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
165-AR
Nº Entrada
3367
Data entrada
06/10/2011
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 24/XII/1
Assunto
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.
Data envio ao Governo
24/10/2011
Anúncio em plenário
18/10/2011

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
06/10/2011
Data limite do parecer
26/10/2011
Data do parecer
24/10/2011
Parecer
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