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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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165-AR |
Nº Entrada
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3367 |
Data entrada
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06/10/2011 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 24/XII/1 |
Assunto
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Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. |
Data envio ao Governo
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24/10/2011 |
Anúncio em plenário
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18/10/2011 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 06/10/2011 | Data limite do parecer | 26/10/2011 | Data do parecer | 24/10/2011 | Parecer | Texto Parecer - 0,176 MB |
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