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	AUDIÇÕES AR Legislatura IX Sessão Legislativa 4ª Número 167-AR Nº Entrada 3570 Data entrada 18/10/2011 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei n.º 89/XII Assunto Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição. Data envio ao Governo 19/10/2011 Anúncio em plenário 19/10/2011 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 18/10/2011 Data limite do parecer 06/11/2011 Data do parecer 04/11/2011 Data de envio à AR 08/11/2011 Parecer Texto Parecer - 0,241 MB