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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
170-AR
Nº Entrada
3854
Data entrada
16/11/2011
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 33/XII
Assunto
Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO) com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua missão em suporte electrónico.
Data envio ao Governo
17/11/2011
Anúncio em plenário
29/11/2011

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
16/11/2011
Data limite do parecer
06/12/2011
Data do parecer
05/12/2011
Data de envio à AR
04/01/2012
Parecer
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