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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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170-AR |
Nº Entrada
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3854 |
Data entrada
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16/11/2011 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 33/XII |
Assunto
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Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO) com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua missão em suporte electrónico. |
Data envio ao Governo
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17/11/2011 |
Anúncio em plenário
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29/11/2011 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 16/11/2011 | Data limite do parecer | 06/12/2011 | Data do parecer | 05/12/2011 | Data de envio à AR | 04/01/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,163 MB |
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