|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
179-AR |
|
Nº Entrada
|
658 |
|
Data entrada
|
13/02/2012 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 163/XII |
|
Assunto
|
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto. |
|
Data envio ao Governo
|
15/02/2012 |
|
Anúncio em plenário
|
15/02/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 13/02/2012 | Data limite do parecer | 05/03/2012 | Data do parecer | 05/03/2012 | Data de envio à AR | 05/03/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,231 MB |
|