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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Número
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179-AR |
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Nº Entrada
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658 |
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Data entrada
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13/02/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 163/XII |
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Assunto
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Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto. |
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Data envio ao Governo
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15/02/2012 |
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Anúncio em plenário
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15/02/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 13/02/2012 | Data limite do parecer | 05/03/2012 | Data do parecer | 05/03/2012 | Data de envio à AR | 05/03/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,231 MB |
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