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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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189-AR |
Nº Entrada
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672 |
Data entrada
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14/02/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Prooposta de Lei n.º 47/XII |
Assunto
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. |
Anúncio em plenário
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15/02/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 14/02/2012 | Data limite do parecer | 05/03/2012 | Data do parecer | 23/02/2012 | Data de envio à AR | 28/02/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,177 MB |
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