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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
189-AR
Nº Entrada
672
Data entrada
14/02/2012
Processo
02.08
Titulo
Prooposta de Lei n.º 47/XII
Assunto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Anúncio em plenário
15/02/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
14/02/2012
Data limite do parecer
05/03/2012
Data do parecer
23/02/2012
Data de envio à AR
28/02/2012
Parecer
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