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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
206-AR
Nº Entrada
1989
Data entrada
10/05/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 58/XII
Assunto
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Data envio ao Governo
14/05/2012
Anúncio em plenário
12/06/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/05/2012
Data limite do parecer
30/05/2012
Data do parecer
31/05/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,221 MB