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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
207-AR
Nº Entrada
1994
Data entrada
10/05/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 57/XII
Assunto
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
Data envio ao Governo
14/05/2012
Anúncio em plenário
12/06/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
10/05/2012
Data limite do parecer
30/05/2012
Data do parecer
29/05/2012
Parecer
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