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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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207-AR |
Nº Entrada
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1994 |
Data entrada
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10/05/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 57/XII |
Assunto
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Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado. |
Data envio ao Governo
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14/05/2012 |
Anúncio em plenário
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12/06/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 10/05/2012 | Data limite do parecer | 30/05/2012 | Data do parecer | 29/05/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,183 MB |
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