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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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216-AR |
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Nº Entrada
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2418 |
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Data entrada
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14/06/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 250/XII |
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Assunto
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Altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos. |
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Data envio ao Governo
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19/06/2012 |
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Anúncio em plenário
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03/07/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 14/06/2012 | Data limite do parecer | 04/07/2012 | Data do parecer | 29/06/2012 | Data de envio à AR | 04/07/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,126 MB |
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