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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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218-AR |
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Nº Entrada
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2456 |
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Data entrada
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18/06/2012 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 70/XII |
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Assunto
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Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. |
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Data envio ao Governo
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19/06/2012 |
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Anúncio em plenário
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03/07/2012 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 18/06/2012 | Data limite do parecer | 30/06/2012 | Data do parecer | 10/07/2012 | Data de envio à AR | 10/07/2012 | Parecer | Texto Parecer - 1,415 MB |
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