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AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
218-AR
Nº Entrada
2456
Data entrada
18/06/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 70/XII
Assunto
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Data envio ao Governo
19/06/2012
Anúncio em plenário
03/07/2012

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
18/06/2012
Data limite do parecer
30/06/2012
Data do parecer
10/07/2012
Data de envio à AR
10/07/2012
Parecer
Texto Parecer - 1,415 MB