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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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224-AR |
Nº Entrada
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2682 |
Data entrada
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04/07/2012 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 81/XII |
Assunto
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Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. |
Data envio ao Governo
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12/07/2012 |
Anúncio em plenário
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06/07/2012 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/07/2012 | Data limite do parecer | 24/07/2012 | Data do parecer | 24/07/2012 | Parecer | Texto Parecer - 0,109 MB |
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