Texto Audição - 1,171 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
IX
Número
224-AR
Nº Entrada
2682
Data entrada
04/07/2012
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 81/XII
Assunto
Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
Data envio ao Governo
12/07/2012
Anúncio em plenário
06/07/2012

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/07/2012
Data limite do parecer
24/07/2012
Data do parecer
24/07/2012
Parecer
Texto Parecer - 0,109 MB