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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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022-AR |
Nº Entrada
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561 |
Data entrada
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15/02/2013 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 351/XII |
Assunto
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Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. |
Data envio ao Governo
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19/02/2013 |
Anúncio em plenário
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22/02/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/02/2013 | Data limite do parecer | 07/03/2013 | Data do parecer | 06/03/2013 | Data de envio à AR | 07/03/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,871 MB |
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