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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
022-AR
Nº Entrada
561
Data entrada
15/02/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 351/XII
Assunto
Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Data envio ao Governo
19/02/2013
Anúncio em plenário
22/02/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
15/02/2013
Data limite do parecer
07/03/2013
Data do parecer
06/03/2013
Data de envio à AR
07/03/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,871 MB