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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
032-AR
Nº Entrada
1466
Data entrada
06/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 141/XII
Assunto
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
Data envio ao Governo
08/05/2013

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/05/2013
Data limite do parecer
27/05/2013
Data do parecer
27/05/2013
Data de envio à AR
27/05/2013
Parecer
Texto Parecer - 1,222 MB