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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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032-AR |
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Nº Entrada
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1466 |
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Data entrada
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06/05/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 141/XII |
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Assunto
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Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. |
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Data envio ao Governo
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08/05/2013 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 06/05/2013 | Data limite do parecer | 27/05/2013 | Data do parecer | 27/05/2013 | Data de envio à AR | 27/05/2013 | Parecer | Texto Parecer - 1,222 MB |
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