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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
037-AR
Nº Entrada
1578
Data entrada
15/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 133/XII
Assunto
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
Data envio ao Governo
22/05/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
15/05/2013
Data limite do parecer
05/06/2013
Data do parecer
05/06/2013
Data de envio à AR
05/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,899 MB