|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Sessão Legislativa
|
1ª |
|
Número
|
042-AR |
|
Nº Entrada
|
1771 |
|
Data entrada
|
31/05/2013 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 422/XII |
|
Assunto
|
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. |
|
Data envio ao Governo
|
04/06/2013 |
|
Anúncio em plenário
|
18/06/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 31/05/2013 | Data limite do parecer | 04/06/2013 | Data do parecer | 19/06/2013 | Data de envio à AR | 20/06/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,335 MB |
|