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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
042-AR
Nº Entrada
1771
Data entrada
31/05/2013
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 422/XII
Assunto
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Data envio ao Governo
04/06/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
31/05/2013
Data limite do parecer
04/06/2013
Data do parecer
19/06/2013
Data de envio à AR
20/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,335 MB