Texto Audição - 1,327 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
046-AR
Nº Entrada
1856
Data entrada
11/06/2013
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 153/XII
Assunto
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Data envio ao Governo
17/06/2013
Anúncio em plenário
18/06/2013

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
11/06/2013
Data limite do parecer
01/07/2013
Data do parecer
27/06/2013
Data de envio à AR
28/06/2013
Parecer
Texto Parecer - 0,361 MB