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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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046-AR |
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Nº Entrada
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1856 |
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Data entrada
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11/06/2013 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 153/XII |
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Assunto
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Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. |
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Data envio ao Governo
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17/06/2013 |
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Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 11/06/2013 | Data limite do parecer | 01/07/2013 | Data do parecer | 27/06/2013 | Data de envio à AR | 28/06/2013 | Parecer | Texto Parecer - 0,361 MB |
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